TST - AIRR - 932/2003-025-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas rende ensejo ao seguimento do recurso de revista se fundada em ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, já que tais preceitos tratam da ausência de fundamentação como vício capaz de inquinar de nulidade a decisão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 932/2003-025-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar, nulidade do acórdão regional.

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