TST - ED-ED-ED-A-AIRR - 985/2004-004-14-40


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA. Nos termos do art. 897-A, parágrafo único, da CLT afiguram-se cabíveis embargos de declaração, visando à correção de omissões no acórdão embargado. Dessa forma, verificada a existência da aludida omissão, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, dando-lhes efeito infringente, nos termos da Súmula nº 278 do TST. Embargos de declaração providos, para anular os acórdãos proferidos às fls. 252-254 e 266-268 e determinar a reautuação do feito como embargos à SBDI-1.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-A-AIRR - 985/2004-004-14-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, existência.

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