STJ - AgRg no REsp 987060 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0216028-5


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. 28,86%. TRANSAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO. ACORDO. NECESSIDADE. MP N. 2.169/2001.
INAPLICABILIDADE.
1. Realizada a transação em data anterior à edição da Medida
Provisória n. 2.169/2001, deve a União apresentar o termo de
transação homologado pelo juízo competente. Precedentes.
2. O acórdão recorrido determinou a compensação do reajuste de
28,86% com os valores já pagos administrativamente, o que impede o
enriquecimento ilícito dos exeqüentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 987060 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0216028-5
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, transação, homologação.

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