STJ - AgRg no Ag 920215 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0137152-0


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL.
1. O acórdão recorrido analisou devidamente a questão posta em
juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento.
2. A ausência de indicação do dispositivo de lei a que se teria
dado interpretação divergente caracteriza deficiência na
fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 920215 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0137152-0
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, art, 535 do cpc.

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