TST - RR - 1802/1998-382-04-00


19/set/2008

PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS ANTIGÜIDADE. Na hipótese, as verbas supostamente suprimidas não decorrem de lei, mas, sim, de norma regulamentar instituída pelo Reclamado, conforme asseverado na própria decisão recorrida. Assim, o prazo prescricional teve início no momento em que verificada a lesão, praticada em razão de modificações das regras contratuais (1991). Logo, nos termos da Súmula 294 do TST, prescrita a ação ajuizada apenas em 1999. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1802/1998-382-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos prescrição total, abono assiduidade e férias antigüidade, na hipótese, as verbas.

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