TST - RR - 201/2002-193-05-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPR E SENTAÇÃO A procuração apresentada às fls. 497 não faz prova do mandato do subscritor do recurso. Isso porque a mera rubrica desacompanhada de qualquer qualificação do Autor da outorga não constitui meio hábil a identificá-lo como representante legal da Reclamada e, por conseguinte, a aferir a validade de sua declaração. Inteligência do artigo 654, §1º, do Código Civil. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 201/2002-193-05-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista irregularidade.

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