TST - AIRR - 192/2003-007-17-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser processado o recurso de revista quanto à indicada afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, uma vez que o egrégio Colegiado Regional valorou as provas produzidas nos autos, bem como expôs fartamente os fundamentos da sua decisão. Desse modo, o inconformismo da agravante não pode ser confundido com a plena entrega da prestação jurisdicional, a qual efetivamente ocorreu.

Tribunal TST
Processo AIRR - 192/2003-007-17-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, violação dos artigos 93, ix, da constituição federal e 832.

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