TST - AIRR - 55/2003-561-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO INTEGRAL DE PEÇA ESSENCIAL. DESPACHO AGRAVADO. Não se conhece do agravo de instrumento por deficiência do traslado, consubstanciada no despacho agravado, peça essencial à formação do instrumento. Art. 897, § 5º, I, da CLT. Por outro lado, não há possibilidade de conversão em diligência para sanar o vício apontado. IN 16/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/2003-561-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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