TST - AIRR - 866/2006-007-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NA SÚMULA 333 DO TST. As razões expendidas no presente Agravo de Instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1. Incidência do entendimento expresso na Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Superado o confronto jurisprudencial. Violação de dispositivos de lei e da Constituição não configurada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 866/2006-007-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional em consonância com a orientação jurisprudencial 247 da, aplicação do entendimento expresso na súmula 333 do tst.

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