TST - ROAR - 2154/2004-000-04-00


19/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. SÚMULA 100, II, DO TST. Havendo recurso parcial na Reclamação Trabalhista, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial, para a ação rescisória, do trânsito em julgado de cada decisão. Na hipótese vertente, a questão abordada no presente feito pelo Obreiro, relativamente à omissão e contradição na entrega da prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, transitou em julgado na data da interposição do Recurso Ordinário interposto por uma das Reclamadas, uma vez que essas questões não foram questionadas nas razões do referido Apelo, tampouco se alegou alguma preliminar ou prejudicial atinente ao mérito da aludida matéria. Tendo a Ação Rescisória sido ajuizada após transcorridos mais de dois anos de tal evento, encontra-se fulminada pela decadência (Súmula 100, II, deste Tribunal). Extinção do feito que se mantém, por fundamento diverso. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2154/2004-000-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decadência, recurso parcial.

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