TST - AIRR - 1236/2005-011-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, nos termos do art. 131 do CPC, chegou à conclusão que o Reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar as horas extras alegadas, o que afasta a violação aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Também não há de se falar em afronta aos artigos 7º, XIII, da Constituição e 59 da CLT e contrariedade à Súmula 85 do TST, tendo em vista a efetiva demonstração de que o Autor não gozava as folgas compensatórias, motivo pelo qual não foi reconhecido o sistema de compensação de horas previsto em norma coletiva e no contrato individual de trabalho do Autor. Arestos colacionados inespecíficos, na forma da Súmula 296 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1236/2005-011-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, banco de horas.

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