TST - E-ED-RR - 50/2003-025-12-00


19/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. LEI 11.496/2007. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, cabem embargos (...)

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 50/2003-025-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de embargos, lei 11.496/2007, hipótese de cabimento.

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