TST - ED-AIRR - 1214/2006-013-21-41


19/set/2008

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O v. acórdão embargado manifestou-se de forma clara a respeito do tema em questão, na medida em que decidiu seguindo a orientação contida na Súmula 331, IV, desta Corte, cujo entendimento engloba a previsão do art. 71. § 1º, da Lei 8.666/93, adequando-o, contudo aos demais preceitos legais e constitucionais pertinentes à hipótese fática em análise. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1214/2006-013-21-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos tramitação preferencial sob o rito sumaríssimo, embargos declaratórios, responsabilidade subsidiária.

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