TST - AIRR - 377/2005-019-13-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. A Corte Regional, ao declarar a prescrição bienal, deixou de apreciar a controvérsia acerca da necessidade do certame público, para que o servidor seja considerado estatutário, após a implantação do Regime Jurídico Único municipal. Assim, a questão, nos termos constantes das razões do recurso de revista, carece do necessário prequestionamento, a ensejar sua análise nesta esfera recursal. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 377/2005-019-13-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição bienal, regime jurídico único.

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