TST - AIRR - 382/2003-039-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDATO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. A qualificação do outorgante constitui requisito imprescindível para a validade do instrumento de mandato, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil. No presente caso, os poderes substabelecidos ao subscritor do agravo de instrumento decorrem de procuração da qual constam apenas meras rubricas, obstando a identificação do outorgante e, conseqüentemente, a constatação da veracidade da declaração ali exarada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 382/2003-039-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mandato.

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