TST - ROAG - 1705/2006-000-21-40


19/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO PRINCIPAL. ERRO MATERIAL FALTA DE DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS DECISÃO EXEQÜENDA APRESENTADA EM CÓPIA ILEGÍVEL . A incorreção dos cálculos deve estar ligada a erro material ou à utilização de critério em desacordo com o previsto na lei ou no título executivo judicial e, ainda, aos critérios legais que não tenham sido objeto de discussão na fase de conhecimento ou na execução. Ocorre que, no presente caso, as questões relativas aos depósitos de FGTS e às diferenças do salário-mínimo, não obstante invocadas pelo executado, em sede de embargos à execução, não foram apreciadas pelo juízo da execução, na medida em que foi declarada a preclusão. Resta evidente, pois, que, ante a preclusão declarada, não houve manifestação acerca da correção dos cálculos à luz dos limites da coisa julgada. Cumpre observar que esta Egrégia Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que não há que se falar em preclusão quando a discussão gira em torno do descompasso entre o crédito deferido em execução com o título executivo judicial. Todavia, o executado não logrou demonstrar ofensa à coisa julgada, na medida em que a decisão exeqüenda foi apresentada em cópia ilegível, não havendo como se aferir se foi autorizada a compensação de valores. Isso porque, a compensação deveria ter sido argüida na fase de conhecimento, por se tratar de matéria de defesa (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho). Insuscetível de discussão em revisão de cálculos em precatórios. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1705/2006-000-21-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório principal, erro material falta de dedução dos valores já recebidos decisão.

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