TST - ED-RR - 2429/2004-242-02-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE DA GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Se o acórdão embargado contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, a fim de prestar esclarecimentos. Embargos de declaração a que se dá provimento para esclarecer que o art. 10, II, letra "b", do ADCT não previu a comunicação prévia ao empregador, tampouco condicinou o direito à estabilidade provisória ao conhecimento do estado gestacional pela empregada, no curso do contrato de trabalho, até porque à data de seu respectivo rompimento a trabalhadora pode ainda não ter ciência da gravidez. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2429/2004-242-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração recurso de revista estabilidade da gestante, desconhecimento do estado gravídico quando da rescisão do contrato de, se o acórdão embargado.

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