TST - AIRR - 882/2005-102-22-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece reparos o despacho agravado. A violação constitucional indicada carece de prequestionamento, uma vez que somente foi trazida ao debate por ocasião do Recurso de Revista. Consequentemente, incide na hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Tratando-se de recurso interposto em processo em fase de execução de sentença, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT, somente será admitido na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por conseguinte são incabíveis as divergências jurisprudenciais apresentadas. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 882/2005-102-22-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, não merece reparos o.

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