TST - RR - 94143/2003-900-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta no sentido de que o artigo 620 da CLT revela a teoria do conglobamento, pela qual as normas são consideradas e interpretadas em conjunto, e não da forma isolada, razão pela qual não se viabiliza o conhecimento do apelo pela alegada ofensa ao referido dispositivo de lei. A indicação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição e de contrariedade à Súmula nº 202 desta Corte esbarra no óbice da Súmula nº 297 desta Corte. De outra forma, revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista, quando o único aresto paradigma se apresentar inespecífico para o confronto de teses. Incidência do óbice da Súmula n o 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 94143/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, reajuste salarial previsto em acordo coletivo de trabalho, prevalência sobre convenção coletiva de trabalho.

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