TST - AIRR - 68/2005-181-18-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO E DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRCT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68/2005-181-18-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do aviso prévio e do termo de rescisão do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›