TST - AIRR - 300/1998-641-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FIPs. O decisum consignou que as folhas individuais de presença desatendem ao art. 74, § 2º, da CLT, uma vez que não apontam a efetiva hora de entrada e de saída dos empregados. Também explicitou que a presunção relativa de veracidade das folhas pode ser infirmada por prova em contrário, o que ocorreu na hipótese em comento. A decisão está em consonância com entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula nº 338. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 300/1998-641-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias, fips.

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