TST - AIRR - 139/2007-373-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍ S SIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVAL I DADE. DESPROVIMENTO. Nas causas s u jeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de r e vista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instr u mento a que se nega provime n to.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2007-373-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumarí s simo, acordo de compensação.

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