TST - ED-RR - 2506/2004-036-12-00


19/set/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA - A decisão embargada expressamente consignou que ao caso deveria ser adotado o entendimento oriundo do julgamento do Incidente de Uniformização, pelo Tribunal Pleno do TST, quanto à aplicação do item 270 da SBDI-1/TST à discussão dos efeitos do PDI do BESC nos contratos de trabalho extintos, o que afasta a inobservância dos arts. 7º, inciso XXVI, e 5º, inciso XXXVI, ambos da Constituição da República. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2506/2004-036-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, a decisão embargada expressamente.

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