TST - RR - 69927/2002-900-12-00


19/set/2008

EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. ADICIONAL DE FUNÇÃO E REPRESENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQÜENDO. COISA JULGADA. Não atenta contra a literalidade do princípio da proteção à coisa julgada decisão mediante a qual, por mera e necessária atividade hermenêutica, define-se o correto alcance do pronunciamento judicial. Nesse contexto, a interpretação conduzida com bom senso e erigida sobre elementos de fato e de direito revelados na sentença cuja execução se persegue, não resulta contrária ao comando transitado em julgado, antes constitui providência necessária ao correto dimensionamento da tutela jurisdicional entregue no processo de conhecimento. Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República que não se reconhece, nos termos da Súmula n.º 266 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 69927/2002-900-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos execução, horas extras, base de cálculo.

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