TST - ED-E-AIRR - 360/2004-131-17-40


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO À LUZ DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. Na esteira da jurisprudência do Excelso Pretório, a controvérsia atinente ao cabimento de recursos de competência desta Corte reveste-se de estatura infraconstitucional. Nessa ordem de idéias, inócua a tentativa de obter o prequestionamento à luz dos preceitos constitucionais indicados, eis que a matéria já foi devidamente dirimida, sob enfoque dos arts. 894, II, da CLT e 5º, b , da Lei 7.701/88. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 360/2004-131-17-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de embargos, prequestionamento à luz de preceitos constitucionais, cabimento de recurso trabalhista.

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