TST - RR - 2497/2005-038-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA COM CORRESPONDENTE DECRÉSCIMO SALARIAL ATO PATRONAL PRATICADO NA VIGÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO NO QUAL PREVISTA A ANUÊNCIA EXPRESSA DO TRABALHADOR COMO CONDIÇÃO À VALIDADE DA PRÁTICA PRESCRIÇÃO PARCIAL INSERÇÃO DA HIPÓTESE NA PARTE FINAL DO TEXTO DA SÚMULA Nº 294 DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da teoria da actio nata , o início do prazo prescricional se dá no momento em que se lesiona direito amparado pelo ordenamento jurídico. Nesse instante, nasce para o titular do aludido direito a pretensão de se ter reparada as conseqüências geradas pelo menoscabo a sua esfera legalmente protegida. Na hipótese dos autos, em que norma coletiva condiciona as reduções da jornada de trabalho e do salário da obreira à prévia concordância da empregada, enquanto tal aquiescência não restar obtida, contínua será a lesão à referida esfera, pois a reclamante se sujeitará, durante todos os meses em que seu salário for pago a menor, ao descumprimento da mencionada obrigação assumida pela empregadora. Dessa forma, parcial a prescrição incidente à hipótese dos autos, dada a continuidade de que se reveste a conduta da empregadora . Recurso de revista não conhecido. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA COM CORRESPONDENTE DECRÉSCIMO SALARIAL ATO PATRONAL PRATICADO NA VIGÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO NO QUAL PREVISTA A ANUÊNCIA EXPRESSA DO TRABALHADOR COMO CONDIÇÃO À VALIDADE DA PRÁTICA SÚMULA Nº 296 DO TST. Não enseja a admissibilidade do recurso de revista aresto proveniente de Tribunal Regional do Trabalho, se carece da especificidade exigida pela Súmula nº 296 do TST, por abordar situação distinta daquela tratada dos autos, qual seja, a necessidade de concordância do reclamante, para fins de redução de sua jornada do trabalho, seguida do correspondente decréscimo salarial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2497/2005-038-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, redução de carga horária com correspondente decréscimo salarial ato patronal, nos termos da teoria.

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