TST - RR - 921/2004-079-03-00


19/set/2008

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. COOPERATIVA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CARACTERIZAÇÃO. Não ficaram configuradas as violações apontadas ou divergência jurisprudencial específica. O Regional reconheceu que a atitude das reclamadas caracterizou a desvalorização da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, bem como consta no acórdão a legitimidade do Ministério Público para defender os direitos difusos ou coletivos e a possibilidade de condenação em dinheiro (revertida ao FAT), ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o que inclusive ocorreu, no caso dos autos, em que as reclamadas foram condenadas à obrigação de não fazer, sob pena de multa diária. Entretanto, o Regional não reconheceu que a atitude das reclamadas tenha causado dano moral à sociedade em geral, mas somente aos trabalhadores envolvidos que poderão buscar o seu direito individualmente considerado. Ilesos os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 1º, IV, 3º e 13º, da Lei 7.347/85 Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 921/2004-079-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos ação civil pública, dano moral coletivo, cooperativa.

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