TST - RR - 889/2003-105-15-00


19/set/2008

DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA. O direito às diferenças concernentes ao acréscimo sobre o FGTS é mera conseqüência do reconhecimento do direito mediante a Lei Complementar 110/2001, segundo a qual o saldo das contas vinculadas não foi devidamente corrigido na época própria. O direito às diferenças concernentes ao acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento judicial ou extrajudicial ou ainda do Termo de Adesão a que se refere o art. 4º da Lei Complementar 110/2001. Efetivamente, a Lei Complementar 110/2001 em nenhum momento dispôs que o referido Termo de Adesão seria uma condição para a propositura da reclamação trabalhista. O interesse de agir reside no fato de o acréscimo de 40% sobre o FGTS, pago pela reclamada em face da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, haver sido pago a menor, porque não considerados os expurgos inflacionários de planos econômicos. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte sobre o tema era pacífica e estava consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, que tinha como premissa a extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea. Todavia, diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte cancelar a referida Orientação Jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 889/2003-105-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos diferença relativa ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, lei complementar 110/2001, termo de adesão.

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