TST - AIRR - 1667/2004-023-03-41


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1, DJ 20.04.05). A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02) . Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-1 Transitória desta Corte. Decisão de origem em consonância com referido entendimento jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1667/2004-023-03-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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