TST - AIRR - 1685/2000-064-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CISÃO DE EMPRESAS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 1. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal . Afasta-se, portanto, a alegação de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1685/2000-064-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cisão de empresas, sucessão de empregadores.

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