TST - AIRR - 16280/2002-900-01-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte, em inúmeros julgados, vem decidindo que, tratando-se de direito originário do extinto contrato de trabalho, ao teor do artigo 114 da Constituição da Federal de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16280/2002-900-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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