TST - RR - 2919/2000-074-02-00


19/set/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM EDIFÍCIO NO QUAL HÁ ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. O Ministério do Trabalho, por meio da NR 16 da Portaria 3.214/78, considerou que, na hipótese de armazenagem de inflamáveis, toda a área interna de um recinto fechado fica exposta aos riscos. In casu, o termo recinto deve englobar todo o edifício, pois as paredes de separação horizontal e as lajes de separação vertical não podem ser consideradas barreiras de isolamento, já que uma explosão ou incêndio colocaria em risco toda a estrutura do prédio. Conclui-se, pois, que o Demandante, ao desenvolver suas atividades em edifício que contém tanques de armazenamento de combustível, laborava em área considerada de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Recurso de Revista conhecido e não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. As hipóteses de cabimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, resta desfundamentado o Apelo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2919/2000-074-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos adicional de periculosidade, atividade desempenhada em edifício no qual há armazenamento de combustível, delimitação da área de risco.

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