TST - AIRR - 261/2002-047-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviabilidade de revolvimento de fatos e provas na instância extraordinária pelo óbice da Súmula 126/TST, configurada a existência de terceirização. Caracterizada, a agravante, como tomadora dos serviços, apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte a decisão regional que consigna a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas, a teor da Súmula 331, IV, do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 261/2002-047-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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