TST - AIRR - 448/2006-031-01-40


19/set/2008

VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVADO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO N.º 126 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa de que os serviços executados pelo autor diziam respeito à atividade-fim da empresa tomadoora. Sobre tal premissa erigiu-se a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a contratação do obreiro mediante falsa cooperativa tivera o propósito de fraudar a legislação protetiva do trabalho. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 448/2006-031-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos vínculo de emprego, cooperativado, inviabilidade do reexame de matéria fático-probatória.

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