TST - AIRR - 2127/2006-333-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS NO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, devido é o pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre o FGTS no período anterior à jubilação. Agravo de instrumento des provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2127/2006-333-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista indenização de 40%, tendo em vista a.

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