TST - AIRR - 921/2004-079-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SIGNATÁRIO DAS RAZÕES DE REVISTA. NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA. ARTIGO 687 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Segundo a inteligência do artigo 687 do novo Código Civil, uma vez constatado que o subscritor das razões do recurso de revista não estava regularmente autorizado para atuar no feito, em razão da juntada de instrumento de procuração posterior, na qual não mais constava o seu nome, tem-se por inviável o processamento do recurso em face da irregularidade de representação, considerando que o único instrumento de mandato delegando poderes ao advogado foi revogado tacitamente quando da juntada da nova procuração.

Tribunal TST
Processo AIRR - 921/2004-079-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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