TST - AIRR - 367/2005-016-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO INDIRETA, REFLEXA OU OBLÍQUA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. Não se admite recurso de revista quando a suposta violação do dispositivo da Constituição Federal é meramente indireta, reflexa ou oblíqua, ou seja, verificável apenas com a análise de normas infraconstitucionais, uma vez que o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho exige ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 367/2005-016-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, devido processo legal.

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