TST - AIRR - 1039/2005-012-12-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA SUA FORMAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT dispõe que, sob pena de não-conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento de custas, de modo a possibilitar, caso provido o agravo, o imediato julgamento do recurso denegado. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1039/2005-012-12-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento deficiência de traslado ausência de todas as, o art.

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