TST - E-RR - 4011/2004-052-11-00


19/set/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. SÚMULA Nº 363 DO TST. CONTRATO NULO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41/2001. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. INEXISTÊNCIA. OJ-SBDI-1-TST-362. Conforme entendimento pacífico desta e. Subseção, a aplicação da parte final da Súmula nº 363 do TST a contratos nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2164-41/2001 não implica efeito retroativo de norma legal, tampouco violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, aquela Medida Provisória veio apenas a positivar a jurisprudência construída em razão do conflito aparente entre a vedação do enriquecimento sem causa do empregador, ainda que de natureza estatal, tendo em vista a previsão do valor social do trabalho como fundamento da República (artigo 1º, IV, da Constituição Federal de 1988), por um lado; e o princípio da moralidade da Administração Pública que, relativamente à relação do Estado com seus servidores, tem gênese na aprovação mediante prévia aprovação em concurso público, por força do artigo 37, § 2º, da Constituição, por outro. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4011/2004-052-11-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada na vigência da lei 11.496/2007, súmula nº 363 do tst.

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