TST - RR - 85/2007-019-12-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA . A jurisprudência pacífica do TST consagra o entendimento de que a remuneração prevista no artigo 71, § 4º, da CLT tem natureza de horas extras propriamente ditas, e não de simples indenização, tendo em vista o objetivo da lei, de prestigiar a saúde do trabalhador e assegurar a higiene do ambiente do trabalho. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 85/2007-019-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, reflexos.

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