TST - ED-RODC - 807/2003-000-12-01


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NA LEI Não se verificando as hipóteses legais ensejadoras dos embargos de declaração, dispostas nos arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A, parágrafo único, da CLT, impõe-se a negativa de seu provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 807/2003-000-12-01
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, não ocorrência das hipóteses.

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