TST - RR - 471/2003-112-03-41


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não logrou o reclamado apontar nenhuma afronta direta e literal a normas da Constituição Federal, como exige o art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 471/2003-112-03-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, execução, multa por litigância de má-fé.

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