TST - E-RR - 171/2004-060-01-40


19/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 . Inviável a refo r ma da decisão da C. Turma, por dive r gência jurisprudencial, pois os are s tos colacionados apreciam a questão da prescrição relativa a não inclusão da parcela auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, sem adentrar na premissa objeto da v. d e cisão, de ser inviável a incidência da Súmula 326 quando o eg. TRT não consigna datas relativas a aposent a doria/desligamento dos autores, com o fim de verificar o cumprimento do prazo prescricional, nos termos da referida Súmula. Óbice das Súmulas 23 e 296 do C. TST. Embargos não conh e cidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 171/2004-060-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de embargos, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›