TST - E-RR - 1114/2001-029-15-00


19/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO QUANDO VIGENTE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT, CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007 EMPREGADO RURAL PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Estando consagrado pelo Juízo Regional que a ação foi proposta após a publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26/5/2000), que unificou em cinco anos o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, mas que a relação contratual iniciou-se antes de vir a lume a nova regra prescricional, não se há de cogitar da retroatividade dos efeitos da nova norma, que não se confunde com a sua aplicação imediata, mas tão-somente do início do prazo prescricional de cinco anos a partir da vigência da referida emenda constitucional, de modo a, decorrido este prazo, estarem prescritas as lesões anteriores, ainda que operadas antes da edição da norma. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 desta Corte não demonstrada, e sim a sua observância. Julgados transcritos superados pela orientação jurisprudencial acima indicada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1114/2001-029-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto quando vigente a nova redação do, 894 da clt, conferida pela lei nº 11.496/2007 empregado rural, emenda constitucional nº 28 incidência imediata.

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