TST - RR - 1962/2002-003-15-00


19/set/2008

TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Se a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, não se conhece do Recurso de Revista por violação legal e por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e § 4º do artigo 896 da CLT). Recurso de Revista não conhecido. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. Correto os reflexos das horas extras na licença-prêmio, porquanto existe previsão no próprio Regulamento Interno do Reclamado de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do empregado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1962/2002-003-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos transação, plano de demissão voluntária, efeitos.

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