TST - RR - 138/2006-037-01-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELA DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O aviso prévio indenizado, como já revela a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, pelo que não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 138/2006-037-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, acordo homologado.

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