TST - RR - 3195/2002-921-21-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após sentença, limita a execução ao período celetista - Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 3195/2002-921-21-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, execução, implantação do regime jurídico único.

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