TST - AIRR - 1728/2007-002-12-40


19/set/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS DE TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1728/2007-002-12-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, unicidade contratual.

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