TST - AIRR - 4361/1999-242-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Tendo o Tribunal Regional expressamente consignado os motivos que embasaram sua decisão, não se tem por caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da argüição de nulidade. Incólume o art. 93, IX, da Carta Política. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4361/1999-242-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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