TST - RR - 738861/2001


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O recorrente pugna pela reforma do acórdão regional, sustentando que os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação, na medida em que o reclamante não preencheu os respectivos requisitos legais. Entretanto, o autor junta aos autos petição, por meio da qual renuncia ao direito concernente aos honorários em comento. Assim, com fundamento no art. 269, V, do CPC, o processo merece ser extinto com resolução do mérito, no tocante aos mencionados honorários. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 738861/2001
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, renúncia do direito.

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